Resumo dos procedimentos de investigação e expedientes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Fundamentado na Resolução CSMP nº 003/2019 (consolidada com as alterações da Resolução CSMP nº 03/2025) e na Resolução CNMP nº 174/2017

1. Notícia de Fato

   • Conceito e Finalidade: A Notícia de Fato consiste em qualquer demanda (denúncias, documentos, requerimentos ou representações) dirigida aos órgãos da atividade-fim do MPPE para a apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça. Serve como meio inicial de triagem e recebimento de demandas formuladas presencialmente ou por outros meios.

   • Prazo Inicial e Prorrogação: O prazo de apreciação é de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento. Este prazo é prorrogável por uma única vez, de forma fundamentada, por até 90 (noventa) dias.

   • Fluxo de Tramitação: O procedimento nasce com a entrada da demanda e distribuição ao órgão ministerial com atribuição. Caso se verifique a necessidade de apuração ou vencido o prazo de apreciação preliminar, a Notícia de Fato se transforma (é convertida) no procedimento de investigação pertinente (Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório). A Notícia de Fato "morre" (é arquivada de plano) quando o fato não configurar lesão, já estiver solucionado, for insignificante, ou quando o noticiante não complementar as provas mínimas exigidas.

   • Recursos: O noticiante tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão que indeferir a instauração de procedimento investigatório ou determinar o seu arquivamento.

   • Controle: O arquivamento de plano ocorre e é registrado na própria Promotoria de origem, dispensando remessa automática para homologação. Todavia, se houver recurso do cidadão e o Promotor de Justiça não reconsiderar sua decisão em 3 (três) dias, os autos serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para reexame.

2. Procedimento Preparatório

   • Conceito e Finalidade: É um procedimento de natureza simples, instaurado quando o Ministério Público possui informações que demandam atuação, mas que ainda precisam ser complementadas para a identificação dos investigados ou a delimitação exata do objeto antes da eventual instauração de um Inquérito Civil.

   • Prazo Inicial e Prorrogação: Deve ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias. Admite-se prorrogação por igual prazo (mais 90 dias), uma única vez, mediante decisão fundamentada e justificada.

   • Fluxo de Tramitação: O procedimento nasce mediante portaria autuada e registrada no sistema informatizado de controle. Ao final de sua tramitação ou vencido o prazo legal, ele sofre conversão em Inquérito Civil, ou é extinto (arquivamento) caso não haja justa causa, ou resulta no imediato ajuizamento de medida judicial cabível.

   • Recursos: Em caso de arquivamento, o noticiante é cientificado e, até a sessão de julgamento do CSMP, os colegitimados e interessados podem apresentar razões escritas ou documentos para contestar a decisão.

   • Controle: O arquivamento do Procedimento Preparatório depende obrigatoriamente de remessa ao CSMP, no prazo de 3 (três) dias, para exame e deliberação (homologação) por este órgão colegiado.

3. Inquérito Civil

   • Conceito e Finalidade: Trata-se de procedimento investigatório de natureza unilateral e facultativa. Serve para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, servindo como preparação para o ajuizamento de Ação Civil Pública ou para a tomada de outras medidas legais, como o Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

   • Prazo Inicial e Prorrogação: A regra geral estabelece prazo de 1 (um) ano para conclusão, prorrogável pelo mesmo prazo (1 ano) e quantas vezes forem necessárias, mediante decisão fundamentada por imprescindibilidade de diligências. Exceção: Para Inquéritos Civis que apuram atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), o prazo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, cujo ato deverá ser comunicado ao CSMP para revisão.

   • Fluxo de Tramitação: O Inquérito Civil nasce mediante a edição de portaria numerada e pode ser instaurado de ofício, por notícia de fato ou delegação. O procedimento pode culminar com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Ele se encerra com a promoção do seu arquivamento (caso não haja fundamentos para medidas judiciais) ou com o ajuizamento da ação correspondente (no caso de improbidade, no prazo de 30 dias após o encerramento do prazo do inquérito).

   • Recursos: O noticiante é formalmente cientificado da promoção de arquivamento. É garantido o direito aos colegitimados de apresentar razões escritas e documentos contrários ao arquivamento até a sessão deliberativa do CSMP.

   • Controle: Os autos arquivados devem ser remetidos no prazo de 3 (três) dias ao CSMP. O arquivamento só adquire caráter definitivo mediante análise e homologação por parte do Conselho Superior do Ministério Público.

4. Procedimento Administrativo

   • Conceito e Finalidade: Procedimento voltado à atividade-fim do Ministério Público quando o fato não comporta investigação de ilícito específico contra pessoa determinada. Serve para: (I) acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta; (II) acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições de forma continuada; (III) apurar fatos atinentes a direitos individuais indisponíveis; e (IV) formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

   • Prazo Inicial e Prorrogação: Deve ser concluído no prazo de 1 (um) ano. Pode ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo prazo, quantas vezes forem necessárias, através de decisão fundamentada pela imprescindibilidade de outros atos.

   • Fluxo de Tramitação: Nasce por meio de portaria sucinta e não ostenta caráter de investigação punitiva. O procedimento transforma-se caso, em seu curso, surjam elementos que demandem apuração criminal ou de direitos transindividuais; nessa hipótese, extraem-se peças para instaurar a investigação própria pertinente. Extingue-se pelo cumprimento de seu objeto e consequente arquivamento na própria origem.

   • Recursos: De forma geral, não demanda recurso atrelado a direito transindividual. Contudo, quando tratar estritamente do inciso III (tutela de interesses individuais indisponíveis), o arquivamento gera cientificação ao noticiante, que poderá interpor recurso ao CSMP no prazo de 10 (dez) dias.

   • Controle: Em regra, nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 8º, o procedimento é arquivado no próprio órgão de execução (na Promotoria local), enviando-se apenas uma comunicação ao CSMP, sem a necessidade de remessa dos autos para homologação. Para PAs relativos a interesses individuais indisponíveis (inciso III), na ausência de recurso, também ocorre o arquivamento interno direto; se houver recurso mantido pelo Promotor após 3 dias, remete-se ao CSMP.

Tabela Comparativa de Prazos